Senhoras e senhores,
No dia 31 de março deste ano, completou-se 49 anos do golpe militar no nosso país. E esse golpe desencadeou um regime ditatorial que durou por aproximadamente 25 anos, contando a partir do momento em que houve eleição direta no país. Em que consistia esse regime ditatorial? Durante o regime ditatorial, pessoas foram demitidas sem qualquer justificativa, pelo simples fato de elas terem ousado levantar a voz ou questionar qualquer coisa relacionada ao regime, qualquer coisa relacionada aos direitos trabalhistas, que elas reivindicavam.
Pessoas foram impedidas de assumir empregos, pessoas foram presas, pessoas foram torturadas, pessoas foram assassinadas, pessoas foram tidas como desaparecidas, e desaparecidas estão até hoje. Até hoje os familiares procuram saber o paradeiro de determinados ativistas e militantes que, na época da ditadura militar, denunciavam aquele regime e reivindicavam a liberdade de expressão.
Nós, do PSTU, entendemos que a ditadura militar não foi apenas militar, como nós aprendemos na escola e como se convence e se conforma pelo senso comum. É como se somente os militares tivessem aplicado todas aquelas torturas, todas aquelas prisões e todas as violações aos direitos humanos. Mas não foi uma ditadura militar, apenas. Foi uma ditadura cívico-militar.
Por que nós dizemos que foi uma ditadura cívico-militar? Porque o regime ditatorial foi financiado. E ele não foi financiado apenas com recursos públicos, não, apenas com recursos do próprio estado. Ele foi financiado também com recursos de empresas privadas, que financiaram inclusive ações históricas dentro deste regime.
É importante lembrar que até hoje existem grupos empresariais que contribuíram para a ditadura militar, que financiaram esse regime, que contribuíram para a morte de muitos ativistas, jovens, homens, mulheres, crianças. E até hoje essas empresas persistem, continuam aqui, como se nada tivesse acontecido, como se elas não fossem criminosas.
Eu não sei se todos sabem, mas é bom que saibam, que o Bradesco, por exemplo, foi um financiador da ditadura militar. A Folha de São Paulo, o Estadão, a Shell, O Globo. Portanto, são co-responsáveis por todas as mortes, cada um dos episódios em que as pessoas foram torturadas ou tidas como desaparecidas. São co-responsáveis.
Não temos essa data como uma data para comemorar. É uma data para se registrar, para se lembrar. Para que nós todos nos lembremos de que essa é uma página trágica da nossa história. Uma página infeliz da nossa história, como diz Chico Buarque. E que a gente trata como uma coisa que passou e acabou. Mas, infelizmente, essa ainda não é uma página virada, esse ainda não é um capítulo que tenha tido o seu ponto final na história do Brasil.
E por que estou dizendo isso? Em primeiro lugar, porque não houve punição. Não houve punição. Cada um daqueles torturadores, cada uma daquelas empresas que financiaram aquele regime, até hoje em nenhum momento se ousou questionar a legitimidade que haveria para a punição aos torturadores e financiadores do regime.
Mas nesses quase 50 anos, é importante que se diga que tem pessoas com cicatrizes que nunca vão se curar. Porque perderam foram torturadas, porque perderam seus empregos, e que estão vivas até hoje para contar a história. E da mesma maneira que os torturados estão vivos até hoje, os torturadores também estão. E nós queremos registrar aqui uma importante iniciativa do governo do PT, que foi instituir a Comissão da Verdade no nosso país, com desdobramentos para os estados e municípios. É uma comissão que se propõe a investigar os crimes da ditadura. Mas nós queremos dizer que achamos limitadas as atribuições dessa comissão.
Por isso, estamos aqui nos somando à deputada federal do PSB, Luiza Erundina, que tem um projeto que está tramitando no Congresso. Um projeto que prevê a punição aos torturadores e aos financiadores do regime militar. Achamos que seria importante que esta Casa aqui aprovasse uma moção de apoio à deputada Luiza Erundina e ao projeto em que ela prevê a mudança da Lei da Anistia, aprovada no nosso país.
Aqui nesta Casa, brevemente, irá tramitar um projeto que foi apresentado na legislatura anterior pela vereadora Sargento Regina e que agora é de autoria do vereador George Câmara, do PCdoB. Que é para a constituição da Comissão da Verdade do Rio Grande do Norte.
Mas eu quero fazer ainda um importante registro sobre isso, sobre esse tema. Diz respeito ao capítulo que não se encerrou e a página que não foi virada. Diz respeito não apenas à punição dos torturadores e financiadores do regime da ditadura militar, mas também aos direitos humanos que ainda hoje são violados no nosso país. Que são violados diante dos nossos olhos. É importante dizer que os trabalhadores, a classe operária e a juventude tiveram um importante papel para a derrubada desse regime.
Muitos trabalhadores, muitos operários fizeram greves, deram sua cara a tapa, deram as suas vidas em troca desta liberdade que nós temos hoje aqui. Muitos jovens foram assassinados, torturados, deram as suas vidas para que nós hoje pudéssemos fazer uso dessa liberdade de expressão, ainda que relativa, ainda que numa democracia que não serve para os trabalhadores integralmente. Que serve muito mais aqueles que detêm os meios de comunicação e os meios de produção. Ou seja, aqueles que tem dinheiro.
Eu quero dizer que os direitos humanos no nosso país ainda são violados. De que maneira? São violados quando as crianças não tem acesso à escola; são violados quando as pessoas não tem acesso a um atendimento digno de saúde; são violados quando as pessoas são obrigadas a passar uma hora e meia dentro de um ônibus apertado para poder chegar ao seu local de trabalho ou retornar à sua casa.
Os direitos humanos e a liberdade de expressão são violados quando em uma greve de trabalhadores, seja de qualquer categoria, ou em um ato em que a juventude reivindique um transporte de qualidade na cidade. Essas pessoas são reprimidas duramente ainda hoje pela polícia a mando do governo.
Isso são resquícios da ditadura. Então é importante que se registre que a ditadura cívico-militar, que aconteceu no nosso país durante 25 anos, apesar de ela ter sido encerrada através de eleições diretas, de uma democracia representativa e de um regime republicano, na prática a ditadura ainda existe.
E é contra tudo isso que nós temos que lutar, já que aqui todos defendem essa democracia representativa, todos tem que estar comprometidos com o fim da ditadura, para que isso nunca mais de repita no nosso país, para que a ditadura não seja nunca mais uma realidade na nossa história. Por isso, devemos defender também a punição àqueles que foram responsáveis pelo terror na vida de tantos e tantos brasileiros. Obrigada.
Vereadora Amanda Gurgel (PSTU)
Câmara Municipal de Natal/RN, 03 de abril de 2013.
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